{"id":46374,"date":"2023-09-21T16:57:16","date_gmt":"2023-09-21T20:57:16","guid":{"rendered":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/?p=46374"},"modified":"2023-09-21T16:58:28","modified_gmt":"2023-09-21T20:58:28","slug":"refaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/refaz\/","title":{"rendered":"Refaz ICMS \u00e9 sancionado pelo Governo de Rond\u00f4nia para auxiliar na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais"},"content":{"rendered":"\n
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Contribuintes t\u00eam at\u00e9 28 de dezembro de 2023 para fazer ades\u00e3o<\/strong><\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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O<\/strong> Governo de Rond\u00f4nia sancionou a Lei n\u00b0 5.621, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong> da Fazenda P\u00fablica Estadual, Refaz ICMS<\/strong> na segunda-feira (18). Essa iniciativa tem como objetivo auxiliar empresas e contribuintes quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS, sejam eles constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive, aqueles que foram espontaneamente denunciados pelos contribuintes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A lei estabelece diversas diretrizes e benef\u00edcios aos participantes do programa, visando facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Alguns dos principais pontos da Lei n\u00b0 5.621 s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

*Consolida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos: os d\u00e9bitos ser\u00e3o consolidados individualmente, na data do pedido de ingresso no programa, incluindo todos os acr\u00e9scimos legais vencidos, previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos geradores das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Isso inclui a possibilidade de aplicar descontos sobre multas punitivas e morat\u00f3rias, bem como juros;<\/p>\n\n\n\n

*Op\u00e7\u00f5es de Pagamento: os contribuintes que aderirem ao Refaz ICMS<\/strong> poder\u00e3o escolher entre diversas op\u00e7\u00f5es de pagamento, incluindo pagamento \u00e0 vista com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros; parcelamento em at\u00e9 120 vezes com descontos proporcionais e outras modalidades adequadas ao perfil do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

*Ades\u00e3o: para usufruir dos benef\u00edcios do programa, o contribuinte deve formalizar sua ades\u00e3o, efetivando o pagamento de uma parcela \u00fanica ou da primeira parcela at\u00e9 o dia 28 de dezembro de 2023;<\/p>\n\n\n\n

*Regras especiais: a lei tamb\u00e9m estabelece regras espec\u00edficas para casos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o ou penalidade pecuni\u00e1ria, bem como para contribuintes que estejam em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou que tenham sua fal\u00eancia decretada;<\/p>\n\n\n\n

*Recursos para infraestrutura: contribuintes com d\u00e9bitos consolidados superiores a R$ 200 milh\u00f5es devem contribuir com 2% do valor desses d\u00e9bitos para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o \u2013 Fitha;<\/p>\n\n\n\n

*Honor\u00e1rios advocat\u00edcios: os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa ser\u00e3o aplicados no percentual de 5% sobre o valor final do d\u00e9bito consolidado, com um valor m\u00ednimo de R$ 100;<\/p>\n\n\n\n

*Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser parcelado ser\u00e1 atualizado monetariamente at\u00e9 31 de janeiro de 2021 e acrescido de juros de mora, n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, at\u00e9 31 de janeiro de 2021, e a partir de ent\u00e3o, pela taxa Selic (um dos principais \u00edndices econ\u00f4micos do pa\u00eds);<\/p>\n\n\n\n

*Rescis\u00e3o do contrato: o contrato de parcelamento poder\u00e1 ser rescindido em casos de inadimpl\u00eancia ou descumprimento das regras estabelecidas na Lei;<\/p>\n\n\n\n

*Irrevogabilidade: a ades\u00e3o ao Refaz ICMS<\/strong> implica o reconhecimento irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclu\u00eddos no programa, a ren\u00fancia de defesas e recursos administrativos ou judiciais, e a aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

*Quita\u00e7\u00e3o Integral: a quita\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclu\u00eddos no Refaz ICMS<\/strong> segue as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0 10.684, de 30 de maio de 2003.<\/p>\n\n\n\n

Com a institui\u00e7\u00e3o do Refaz ICMS<\/strong>, Rond\u00f4nia oferece uma oportunidade importante para que empresas e contribuintes regularizem suas situa\u00e7\u00f5es fiscais, ao mesmo tempo em que busca garantir o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos para o Estado. A Lei n\u00b0 5.621 de 18 de setembro de 2023, j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde sua publica\u00e7\u00e3o, promovendo mudan\u00e7as significativas na rela\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e o fisco estadual, al\u00e9m de contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o programa, os contribuintes podem acessar o Portal do Contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finan\u00e7as \u2013 Sefin de Rond\u00f4nia (www.sefin.ro.gov.br). Confira a Lei n\u00b0 5.621, clicando no link, https:\/\/rondonia.ro.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/refaz.pdf aqui<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Secom <\/p>\n\n\n\n

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O Governo de Rond\u00f4nia sancionou a Lei n\u00b0 5.621, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de ICMS da Fazenda P\u00fablica Estadual, Refaz<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":46375,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[466],"tags":[1189],"class_list":["post-46374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-utilidade-publica","tag-icms"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46374"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46374\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46377,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46374\/revisions\/46377"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46374"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}