{"id":32080,"date":"2021-06-29T14:09:33","date_gmt":"2021-06-29T18:09:33","guid":{"rendered":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/?p=32080"},"modified":"2021-06-29T14:09:36","modified_gmt":"2021-06-29T18:09:36","slug":"lancamento-programa-entrega-legal-semas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/lancamento-programa-entrega-legal-semas\/","title":{"rendered":"Lan\u00e7amento \u201cPrograma Entrega Legal\u201d – Semas"},"content":{"rendered":"\n
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Nesta quarta-feira (29), no audit\u00f3rio da Subse\u00e7\u00e3o da OAB de Ji-Paran\u00e1, aconteceu uma reuni\u00e3o que teve como objetivo convocar o Poder Executivo, Legislativo, e as Secretarias de Assist\u00eancia Social (SEMAS), Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, e o Conselho tutelar do munic\u00edpio, por meio dos seus secret\u00e1rios e\/ou representantes, para a apresenta\u00e7\u00e3o do Programa, \u201cEntrega Legal ou ado\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 a entrega legal ou volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o? \u00c9 o procedimento, previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que oferece a mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que n\u00e3o podem ou n\u00e3o desejam ficar com os beb\u00eas a op\u00e7\u00e3o de fazerem a entrega das crian\u00e7as para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Estiveram presentes na palestra representando o Prefeito Isa\u00fa Fonseca, o Dr\u00ba Robson Casula. Representando o Presidente da C\u00e2mara Municipal, o vereador Wellington Fonseca (MDB), a vereadora Janethe de Almeida(DEM). O vereador Edisio Barroso (SOLIDARIEDADE). A Secret\u00e1ria Ana Maria Santos, da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social (SEMAS), a Dr\u00aa Madalena Alencar, representando o Presidente da Subse\u00e7\u00e3o da OAB de Ji-Paran\u00e1, Dr\u00ba Jeferson Freitas Vaz. Representando a Promotora de Justi\u00e7a de Ji-Paran\u00e1 a Exma. Dr\u00aa Concei\u00e7\u00e3o Baena, a Exma.\u00a0 Dr\u00aa Promotora da 2\u00aa promotoria de Justi\u00e7a de Ji-Paran\u00e1, Marcilia Ferreira da Cunha e Castro, que tamb\u00e9m foi uma das palestrantes. E a Soci\u00f3loga do N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, Edna Fernandes Ferreira da Silva.<\/p>\n\n\n\n

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– \u201cA Lei 13.509\/2017, chamada de \u201cLei da Ado\u00e7\u00e3o\u201d, trouxe altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA e incluiu a chamada \u201centrega volunt\u00e1ria”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou m\u00e3e de entregar seu filho ou rec\u00e9m-nascido para ado\u00e7\u00e3o em um procedimento assistido pela Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.509\/2017 introduziu no artigo 19-A par\u00e1grafo 2\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o qual determina que as gestantes ou m\u00e3es que demonstrem interesse em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhadas para a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude, \u00f3rg\u00e3o que dever\u00e1 realizar o processo para busca de fam\u00edlia extensa (termo utilizado pela Justi\u00e7a para designar parentes ou familiares pr\u00f3ximos). <\/p>\n\n\n\n

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\u201cSe n\u00e3o for encontrado parente apto a receber a guarda, a autoridade judici\u00e1ria competente determinar\u00e1 sua coloca\u00e7\u00e3o sob guarda provis\u00f3ria de quem estiver apto a adot\u00e1-la ou em entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Dr\u00ba Robson Casula, Assessor para assuntos Legislativo do Gabinete, fazendo uso da palavra, que falou em nome do Prefeito Isa\u00fa Fonseca pontuou a grande import\u00e2ncia desse projeto para os moradores do Munic\u00edpio, que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o e a continuidade com os cuidados dados \u00e0s crian\u00e7as desde o nascimento, visto que crian\u00e7as que t\u00eam seus direitos respeitados, devidamente aplicados em seu dia a dia desde que nascem com certeza crescem mais saud\u00e1veis e mais felizes, o que resulta em mais cidad\u00e3os de bem que em muito podem vir a contribuir de maneira positiva na sociedade em que vivem.<\/p>\n\n\n\n

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A soci\u00f3loga, Edna Fernandes Ferreira da Silva foi uma das palestrantes com o tema: Entrega Legal, como direito preconizado pela prote\u00e7\u00e3o integral, absoluta e priorit\u00e1ria da crian\u00e7a. Ela pontuou que \u00e9 importante destacar que \u00e9 direito da m\u00e3e querer de modo volunt\u00e1rio doar sua crian\u00e7a, e para que a doa\u00e7\u00e3o seja feita de modo tanto legal quanto o mais saud\u00e1vel poss\u00edvel, \u00e9 preciso que ela seja devidamente amparada pelo Estado, com direcionamento jur\u00eddico, social e apoio psicol\u00f3gico (Rede de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes, os desafios para o acolhimento e o respeito \u00e0 decis\u00e3o da m\u00e3e).<\/p>\n\n\n\n

Mas que em caso de mudan\u00e7a de inten\u00e7\u00e3o, e ela resolva n\u00e3o doar sua crian\u00e7a, o direito dela ser\u00e1 preservado por leis que a amparem em sua decis\u00e3o, visto que a crian\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 entrar para o processo de ado\u00e7\u00e3o depois de decorridos 30 dias do seu nascimento, e que nesse intervalo a crian\u00e7a j\u00e1 estar\u00e1 registrada pela m\u00e3e biol\u00f3gica. Ela tamb\u00e9m afirmou que \u201ccrian\u00e7as assistidas, que t\u00eam seus direitos preservados e s\u00e3o assistidas por boa moradia, lar com amor, seguran\u00e7a, boa alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o de qualidade, al\u00e9m de elas crescerem saud\u00e1veis, tamb\u00e9m resultam em diminui\u00e7\u00e3o de gastos futuros para o Estado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

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A Secret\u00e1ria da SEMAS, Ana Maria Santos, explicou que o programa visa objetivamente fazer valer os direitos da crian\u00e7a, e que a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, est\u00e1 aqui para executar os meios para fazer valer esses direitos.\u00a0Ela tamb\u00e9m avisou sobre a convoca\u00e7\u00e3ode servidores da Assist\u00eancia Social, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Conselho tutelar, para a capacita\u00e7\u00e3o sobre o Programa Entrega Legal, que ser\u00e1 realizada nos dias 21 e 23 de julho, no Audit\u00f3rio da Escola Jovem Vilela. A capacita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela equipe multidisciplinar da SEMAS.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Assessoria <\/p>\n\n\n\n

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