{"id":30187,"date":"2021-01-30T08:55:56","date_gmt":"2021-01-30T12:55:56","guid":{"rendered":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/?p=30187"},"modified":"2021-01-30T08:55:59","modified_gmt":"2021-01-30T12:55:59","slug":"regulamento-para-atividades-garimpeiras-em-rondonia-e-publicado-em-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/regulamento-para-atividades-garimpeiras-em-rondonia-e-publicado-em-decreto\/","title":{"rendered":"Regulamento para atividades garimpeiras em Rond\u00f4nia \u00e9 publicado em Decreto"},"content":{"rendered":"\n
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Governo publica decreto para regulamentar atividades garimpeiras em Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Governo de Rond\u00f4nia, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), publica o Decreto n\u00b0 25.780, de 29 de janeiro de 2021<\/a>, que disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo h\u00eddrico no Estado de Rond\u00f4nia. O ato normativo surgiu da necessidade de regulamentar as atividades garimpeiras, cuja permiss\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s de licen\u00e7a pr\u00e9via, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o decreto, cada uma das dragas ou balsas de dragagem autorizadas a operar na \u00e1rea que for objeto da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contar com a respectiva certid\u00e3o ambiental de regularidade, emitida pela Sedam.<\/p>\n\n\n\n

Para adquirir o Licenciamento Ambiental, o requerente dever\u00e1 apresentar documentos, projetos e estudos ambientais necess\u00e1rios ao in\u00edcio do processo, definido pela Sedam durante o requerimento. A Sedam ficar\u00e1 competente em analisar todos esses documentos, realizar vistorias t\u00e9cnicas e solicitar esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es. Inclusive, poder\u00e1 solicitar uma audi\u00eancia p\u00fablica, como ainda esclarecimentos e complementa\u00e7\u00e3o decorrentes delas.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s isso, ser\u00e1 emitido um Parecer T\u00e9cnico conclusivo e, quando for necess\u00e1rio, Parecer Jur\u00eddico da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Tudo certo, haver\u00e1 o deferimento do pedido de licen\u00e7a. Tanto o empreendedor e os profissionais relacionados aos estudos ser\u00e3o respons\u00e1veis pelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas, podendo sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais. No art. 6, o decreto informa que o empreendedor dever\u00e1 observar algumas restri\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As dragas ou balsas de dragagem a serem utilizadas na atividade dever\u00e3o estar devidamente cadastradas na Capitania dos Portos ou Marinha do Brasil e possuir identifica\u00e7\u00e3o por meio de placa. A placa dever\u00e1 constar pelos menos informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 raz\u00e3o social, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), ao n\u00famero do processo na Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, ao t\u00edtulo miner\u00e1rio, ao n\u00famero do processo de licenciamento ambiental, \u00e0s licen\u00e7as ambientais vigentes e ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando se tratar do uso, distribui\u00e7\u00e3o, estoque, destina\u00e7\u00e3o e transporte de subst\u00e2ncia qu\u00edmica, ser\u00e3o obrigatoriamente registrados pelo licenciado para efeito de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o. O uso e reaproveitamento de subst\u00e2ncia qu\u00edmica dever\u00e3o ocorrer em sistema de circuito fechado, com uso obrigat\u00f3rio da retorta. Para o manuseio da subst\u00e2ncia, ser\u00e1 exigida a utiliza\u00e7\u00e3o de EPIs (Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual) em local espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

RASTREAMENTO VIA SAT\u00c9LITE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As dragas ou balsas de dragagem dever\u00e3o manter a bordo equipamento de rastreamento e localiza\u00e7\u00e3o via sat\u00e9lite, devidamente conectado on-line com sistema de controle disponibilizado pela Sedam. As dragas dever\u00e3o instalar o equipamento no prazo m\u00e1ximo de 90 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do sistema. A draga que n\u00e3o tiver o equipamento em funcionamento, ter\u00e1 sua Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o suspensa at\u00e9 o cumprimento da exig\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

EXERC\u00cdCIO ILEGAL DA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE MINERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aquele que executar pesquisa, lavra ou extra\u00e7\u00e3o de minerais sem a competente autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, concess\u00e3o ou licen\u00e7a da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida, implicar\u00e1 multa de R$ 10 mil, podendo chegar \u00e0 R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda ser\u00e1 aplicada a multa em dobro quando a pesquisa, lavra ou extra\u00e7\u00e3o de minerais estiver sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida, caso seja em unidade de conserva\u00e7\u00e3o ou sua zona de amortecimento, \u00e1rea de reserva legal, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, \u00e1rea de uso restrito ou terra ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n

RESTRI\u00c7\u00d5ES M\u00cdNIMAS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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A tabela com as restri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas est\u00e1 inserida no anexo \u00fanico do decreto<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No desenvolvimento da atividade de lavra de ouro em corpo h\u00eddrico com utiliza\u00e7\u00e3o de dragas ou balsas de dragagem, o empreendedor dever\u00e1 observar:<\/p>\n\n\n\n

  • Manter as dist\u00e2ncias m\u00ednimas entre os equipamentos e\/ou agrupamentos de equipamentos (anexo \u00fanico);<\/li>
  • Manter as dist\u00e2ncias m\u00ednimas das margens dos corpos h\u00eddricos (anexo \u00fanico);<\/li>
  • Manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 200 metros de pilares de sustenta\u00e7\u00e3o de pontes, pontilh\u00f5es e cong\u00eaneres;<\/li>
  • Manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1.000 metros de barragens em geral, ressalvada a exist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica mais restritiva;<\/li>
  • Manter a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 100 metros entre o local de realiza\u00e7\u00e3o da atividade de lavra e ilhas com cobertura vegetal;<\/li>
  • N\u00e3o desenvolver a atividade de lavra a menos de 200 metros \u00e0 montante e \u00e0 jusante de cachoeiras e corredeiras;<\/li>
  • N\u00e3o desenvolver a atividade de lavra a menos de 200 metros da conflu\u00eancia de rios;<\/li>
  • N\u00e3o desenvolver a atividade de lavra no canal principal de navega\u00e7\u00e3o do corpo h\u00eddrico, indicado pela autoridade respons\u00e1vel pelo transporte aquavi\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Cumpre ressaltar que, nos casos de corpo h\u00eddrico com largura inferior a 50 metros, n\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso do equipamento para empolpamento. J\u00e1 o projeto de extra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir procedimento espec\u00edfico de licenciamento, conforme termo de refer\u00eancia elaborado e disponibilizado pela Sedam.<\/p>\n\n\n\n

    Durante o processo para o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo h\u00eddrico, os deputados Eyder Brasil, Jair Montes, Alex Redano e Neidson de Barros acompanharam a constru\u00e7\u00e3o do decreto junto ao Governo de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Secom<\/p>\n\n\n\n

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