{"id":29830,"date":"2020-12-19T07:18:58","date_gmt":"2020-12-19T11:18:58","guid":{"rendered":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/?p=29830"},"modified":"2020-12-19T07:19:00","modified_gmt":"2020-12-19T11:19:00","slug":"desembargador-revoga-decisao-e-suspende-a-volta-dos-prefeitos-ao-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/desembargador-revoga-decisao-e-suspende-a-volta-dos-prefeitos-ao-cargo\/","title":{"rendered":"Desembargador revoga decis\u00e3o e suspende a volta dos Prefeitos ao cargo"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Na primeira decis\u00e3o as 15:43 hs da tarde desta sexta feira, 18\/12, o Desembargador deferiu em decis\u00e3o monocr\u00e1tica os pedidos de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar e de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estendendo a todos os investigados o mesmo benef\u00edcio legal.<\/p>\n\n\n\n

Nesta mesma data, s\u00f3 que as 21:36, o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, que \u00e9 o relator do processo, refez sua decis\u00e3o anterior que liberava os investigados da pris\u00e3o domiciliar e ainda autorizava os seus retornos ao comando das prefeituras das quais est\u00e3o afastados desde o dia da opera\u00e7\u00e3o em 25 de setembro de 2020. <\/p>\n\n\n\n

VEJAM A NOVA DECIS\u00c3O: <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

DESPACHO DO RELATOR <\/p>\n\n\n\n

Pedido de Pris\u00e3o Preventiva 
<\/p>\n\n\n\n

N\u00famero do Processo : 0002211-25.2020.8.22.0000 
<\/p>\n\n\n\n

Requerente: Delegacia de Policia Federal Em Ji-paran\u00e1\/ Ro 
<\/p>\n\n\n\n

Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa 
<\/p>\n\n\n\n

Vistos. Nesta mesma data, avoco os autos conclusos para proferir decis\u00e3o retificadora. Em delibera\u00e7\u00e3o imediatamente anterior, ponderei pela revoga\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es domiciliares dos investigados, assim como da suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, permitindo a eles o acesso as depend\u00eancias dos pr\u00e9dios p\u00fablicos do Executivo municipal de cada localidade.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ap\u00f3s exarar a decis\u00e3o e relendo v\u00e1rias vezes os autos, restei convencido, em tempo, de n\u00e3o ser poss\u00edvel os retornos aos cargos de prefeitos. <\/p>\n\n\n\n

Explico: <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Primeiro:<\/strong><\/em> a pris\u00e3o preventiva foi por mim convolada em cust\u00f3dia domiciliar, cujas regras foram corrigidas, h\u00e1 menos de um m\u00eas, h\u00e1 apenas duas semanas atr\u00e1s, especificamente, n\u00e3o sobrevindo, desde aquela delibera\u00e7\u00e3o, qualquer altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

Segundo:<\/strong><\/em> na apura\u00e7\u00e3o de datas, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi decretada em 14\/9\/2020 e cumprida em 28\/9\/2020 com a intima\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Legislativa de Cacoal, raz\u00e3o pela qual a suspens\u00e3o vigorar\u00e1 at\u00e9 25\/1\/2020, quando j\u00e1 ter\u00e1 ocorrido a posse de novo prefeito. <\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, acaso se tivesse adotado o pr\u00f3prio prazo reclamado pelo \u00d3rg\u00e3o ministerial, de noventa dias, ainda assim o prazo n\u00e3o estaria expirado. <\/p>\n\n\n\n

Terceiro:<\/strong><\/em> a investigada foi afastada com o fim de garantir a ordem p\u00fablica e social, uma vez que, de forma reiterada, vinha se valendo do cargo de prefeita para exigir vantagem indevida de empres\u00e1rio que mantinha (ou ainda mant\u00e9m!) contratos com a Administra\u00e7\u00e3o local, sendo indevido, neste momento, o retorno ao cen\u00e1rio em que cometido o crime, registrado por meio de imagens pela Pol\u00edcia Federal. <\/p>\n\n\n\n

Ademais disso, o fato de a fase pr\u00e9-processual ter se encerrado, com o oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o significa que se tornou in\u00f3cua e sem efeito as medidas cautelares, pois podem ser decretadas e mantidas em fase judicial, em que um novo est\u00e1gio se inicia e com produ\u00e7\u00e3o de novas provas, agora sob o crivo do contradit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por menos o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea expressamente a hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, seja de pris\u00e3o ou diversa dela, na fase da \u201cinstru\u00e7\u00e3o criminal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Em acr\u00e9scimo e pela sufici\u00eancia, transcrevo apenas parte do parecer ministerial e que se orientou dessa forma acerca da contemporaneidade dos fatos: <\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que os fatos s\u00e3o contempor\u00e2neos \u00e0s medidas aplicadas<\/strong>, pois as condutas criminosas s\u00f3 foram interrompidas por interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, havendo curt\u00edssimo espa\u00e7o de tempo entre os fatos e o pedido agora apresentado pela Prefeita para voltar a atuar como Chefe do Poder Executivo Municipal. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O tempo transcorrido n\u00e3o foi sequer suficiente para apagar da mem\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o rondoniense as imagens da Prefeita GLAUCIONE recebendo \u201cpropina\u201d, as quais foram noticiadas em rede nacional de televis\u00e3o! Portanto, permitir que a Prefeita volte ao cargo em t\u00e3o pouco tempo \u00e9 afronta ao sossego social e \u00e0 credibilidade das institui\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

No ponto, \u00e9 bom destacar que a requerente n\u00e3o foi reeleita para o cargo<\/strong><\/em> p\u00fablico e deixar\u00e1 de ser Prefeita em 01\/01\/2021, o que significa dizer que, caso o pedido fosse deferido, ela exerceria a fun\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de tempo menor que duas semanas<\/strong><\/em> e, considerando que \u00e9 m\u00eas de dezembro, os trabalhos est\u00e3o sendo realizados prioritariamente em regime de home office por causa da pandemia de coronav\u00edrus, n\u00e3o se vislumbra nenhum benef\u00edcio para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o retorno da Prefeita afastada<\/strong><\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Em verdade, verifica-se risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal<\/strong><\/em> o retorno da Prefeita denunciada pelo crime de concuss\u00e3o \u00e0 Prefeitura de Cacoal no fim de seu mandato, pois levanta a suspeita de que ela queira retornar aos pr\u00e9dios p\u00fablicos para coagir testemunhas e se livrar de provas. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de que pretende voltar ao cargo para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de seu mandato n\u00e3o \u00e9 motivo id\u00f4neo para garantir seu retorno \u00e0 cena do crime de concuss\u00e3o<\/strong><\/em>, haja vista que a presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser realizada pelo Vice-prefeito ou quem estiver ocupando o cargo de forma leg\u00edtima. (destacado e sublinhado no original) <\/p>\n\n\n\n

Revendo os termos em que se deram os afastamentos das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a exiguidade do prazo que restaria de mandato popular de cada qual (menos de duas semanas, sem contar o per\u00edodo de recesso nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos), devo retificar novamente, em tempo , minha posi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A Carta Federal prev\u00ea que haver\u00e1 um vice-prefeito para cada prefeito (art. 29, I) justamente para garantir a continuidade do mandato e da gest\u00e3o administrativa da m\u00e1quina p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma necessidade da investigada Glaucione retornar ao exerc\u00edcio do poder, tendo acesso irrestrito ao maquin\u00e1rio, documentos e o pr\u00f3prio pessoal que comp\u00f5e o Executivo local. <\/p>\n\n\n\n

Nesse entender \u00e9 a doutrina de RENATO BRASILEIRO: <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A medida cautelar do art. 319, VI, do CPP, somente poder\u00e1 recair sobre o agente que tiver se aproveitado de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou de sua atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira para a pr\u00e1tica do delito, ou seja, deve haver um nexo funcional entre a pr\u00e1tica do delito e a atividade funcional desenvolvida pelo agente. <\/p>\n\n\n\n

O periculum libertatis, por seu turno, deve se basear em fundamenta\u00e7\u00e3o que demonstre que a manuten\u00e7\u00e3o do agente no exerc\u00edcio de tal fun\u00e7\u00e3o ou atividade servir\u00e1 como est\u00edmulo para a reitera\u00e7\u00e3o delituosa.<\/p>\n\n\n\n

[…] <\/p>\n\n\n\n

Assim, da mesma forma que a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pode ser determinada para evitar novas pr\u00e1ticas delituosas, a medida tamb\u00e9m pode ser imposta para que o acusado n\u00e3o se utilize de suas fun\u00e7\u00f5es para destruir provas, pressionar testemunhas, intimidar v\u00edtimas, ou seja, para obstruir a investiga\u00e7\u00e3o de qualquer forma ou prejudicar a busca da verdade<\/strong><\/em>. Portanto, apensar de o art. 319, VI, fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o apenas para evitar a pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es, \u00e9 evidente que o agente tamb\u00e9m poder\u00e1 ser suspenso para garantia da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n

(in Manual de processo penal: volume \u00fanico 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.037-8, destacado). <\/p>\n\n\n\n

Com essa nova perspectiva, compreendo que devo reparar equ\u00edvoco cometido na avalia\u00e7\u00e3o dos fatos apresentados, o que fa\u00e7o a seguir. <\/p>\n\n\n\n

I DISPOSITIVO E DETERMINA\u00c7\u00d5ES <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, com as considera\u00e7\u00f5es acima: <\/p>\n\n\n\n

a) mantido fica o deferimento <\/strong><\/em>do pedido de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar, que fica estendido a todos os investigados o benef\u00edcio; <\/p>\n\n\n\n

b) em retifica\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o anterior, indefiro<\/strong><\/em> o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (de prefeita), permanecendo a proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia \u00e0 Prefeitura local e seus demais \u00f3rg\u00e3os diretos ou indiretos; <\/p>\n\n\n\n

b.1) nesse item, em rela\u00e7\u00e3o aos demais investigados, n\u00e3o vindo pedido pr\u00f3prio, revogada<\/strong><\/em> fica a determina\u00e7\u00e3o anterior de extens\u00e3o dos efeitos, agora reavaliados; <\/p>\n\n\n\n

b.2) acaso j\u00e1 tenha ocorrido a comunica\u00e7\u00e3o das respectivas C\u00e2maras Legislativas de cada municipalidade e do Tribunal Regional Eleitoral de Rond\u00f4nia da decis\u00e3o anterior, expe\u00e7a, desta, nova; <\/p>\n\n\n\n

c) ficam todos os investigados obrigados a comparecer em ju\u00edzo sempre quando for intimado(a) para tal (poder\u00e1 ser expedida carta de ordem para o cumprimento desse item, oportunamente); <\/p>\n\n\n\n

d) ficam todos os investigados, outrossim, proibidos de manter contato com os demais investigados do IP n.\u00ba 0005822-20.2019.8.22.0000, assim como com o colaborador do feito, seja pessoalmente ou virtualmente, ainda que por interposta pessoa; <\/p>\n\n\n\n

d.1) em rela\u00e7\u00e3o aos investigados Daniel Neri de Oliveira e Glaucione Maria Rodrigues Neri, considerando que s\u00e3o marido e mulher (c\u00f4njuges), fica excepcionado o impedimento de suas comunica\u00e7\u00f5es (exce\u00e7\u00e3o ao Item retro);  <\/p>\n\n\n\n

e) no mais, mantidas as demais delibera\u00e7\u00f5es, que devem ser cumpridas como lan\u00e7adas pela i. Coordenadora. <\/p>\n\n\n\n

II DELIBERA\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

a) intimem-se todos desta delibera\u00e7\u00e3o (PGJ e Defesas); <\/p>\n\n\n\n

b) oficie-se o e. Min. Joel Ilan Paciornik, do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, desta decis\u00e3o, relator dos HC’s 616.618, 616.749, 616.750, 617.209 e 622.806, enviando-lhe c\u00f3pia; <\/p>\n\n\n\n

c) cumpra-se em regime de plant\u00e3o, servindo esta como MANDADO\/OF\u00cdCIO para as comunica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/strong><\/em> <\/p>\n\n\n\n

Dilig\u00eancias legais. <\/p>\n\n\n\n

Porto Velho\/RO, 18 de dezembro de 2020, \u00e0s 21h36. <\/p>\n\n\n\n

Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator
<\/p>\n\n\n\n

Blog do Caldeira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na primeira decis\u00e3o as 15:43 hs da tarde desta sexta feira, 18\/12, o Desembargador deferiu em decis\u00e3o monocr\u00e1tica os pedidos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":29831,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[303],"tags":[1125],"class_list":["post-29830","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-prefeito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29830"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29830\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29832,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29830\/revisions\/29832"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29830"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}