{"id":26347,"date":"2020-04-05T09:19:37","date_gmt":"2020-04-05T13:19:37","guid":{"rendered":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/?p=26347"},"modified":"2020-04-05T09:19:41","modified_gmt":"2020-04-05T13:19:41","slug":"governador-marcos-rocha-assina-novo-decreto-confira-o-que-pode-abrir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vipfesta.com.br\/vipfesta\/governador-marcos-rocha-assina-novo-decreto-confira-o-que-pode-abrir\/","title":{"rendered":"Governador Marcos Rocha assina novo Decreto; Confira o que pode abrir"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

DECRETO N\u00b0 24.919, DE 5 DE ABRIL DE 2020.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre o Estado de Calamidade P\u00fablica em todo o territ\u00f3rio do Estado de Rond\u00f4nia, devido o t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia estabelecido no caput do artigo 3\u00b0 do Decreto n\u00b0 24.887, de 20 de mar\u00e7o de 2020 e revoga dispositivos do Decreto n\u00b0 24.887, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7\u00ba, da Lei Federal n\u00b0 12.608, de 10 de abril de 2012;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia estabelecido no caput do artigo 3\u00b0 do Decreto n\u00b0 24.887, de 20 de mar\u00e7o de 2020; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020 e n\u00b0 10.288, de 22 de mar\u00e7o de 2020, que definem os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia das regras de quarentena no \u00e2mbito do Estado de Rond\u00f4nia para enfrentamento \u00e0 pandemia causada pelo novo Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS) dispon\u00edvel no https:\/\/www.paho.org\/bra\/index.php? option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

e CONSIDERANDO as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) voltadas a reduzir a propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19 dispon\u00edvel no https:\/\/www.who.int\/dg\/speeches\/detail\/who-directorgeneral-s-statement-on-ihr-emergency-committee-on-novel-coronavirus-(2019-ncov)<\/strong><\/a>,<\/p>\n\n\n\n

 D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 Fica mantido o disposto no art. 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 24.887, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que \u201cDeclara Estado de Calamidade P\u00fablica em todo o territ\u00f3rio do Estado de Rond\u00f4nia, para fins de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 pandemia causada pelo novo Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19 e revoga o Decreto n\u00b0 24.871, de 16 de mar\u00e7o de 2020.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS Art. 2\u00b0 Para enfrentamento da Calamidade P\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus o Estado de Rond\u00f4nia poder\u00e1 adotar as medidas estabelecidas no art. 3\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 13.979, 6 de fevereiro de 2020. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 quarentena: limita\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos e de atividades empresariais, excepcionando a realiza\u00e7\u00e3o de necessidades imediatas de alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados de sa\u00fade e\/ou exerc\u00edcio de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necess\u00e1rio para reduzir a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria e garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 atividades essenciais: aquelas definidas como indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, em especial as indicadas no \u00a7 1\u00b0 do art. 3\u00b0 do Decreto Federal n\u00b0 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 grupos de riscos: pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, hipertensos, portadores de insufici\u00eancia renal cr\u00f4nica, portadores de doen\u00e7a respirat\u00f3ria cr\u00f4nica, portadores de doen\u00e7a cardiovascular, pessoas acometidas de c\u00e2ncer, doen\u00e7a autoimune ou outras afec\u00e7\u00f5es que deprimam o sistema imunol\u00f3gico e\/ou gestantes e lactantes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0 Ficam estabelecidas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20 de mar\u00e7o, em todo o territ\u00f3rio do Estado de Rond\u00f4nia, diante das evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade, podendo ser prorrogado, conforme Lei Federal n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Portaria n\u00b0 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a proibi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) da realiza\u00e7\u00e3o de eventos e de reuni\u00f5es de qualquer natureza, de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado, inclu\u00eddas excurs\u00f5es, cursos presenciais, e templos de qualquer culto, com mais de 5 (cinco) pessoas, exceto reuni\u00f5es de governan\u00e7a para enfrentamento da epidemia no \u00e2mbito municipal e estadual;<\/p>\n\n\n\n

b) de perman\u00eancia e tr\u00e2nsito de pessoas em \u00e1reas de lazer e conviv\u00eancia, p\u00fablica ou privada, inclusive em condom\u00ednios e residenciais, com objetivo de promover atividade f\u00edsica, passeios, eventos esportivos, eventos de pescas e outras atividades que envolvam aglomera\u00e7\u00f5es, exceto quando necess\u00e1rio para atendimento de sa\u00fade, humanit\u00e1rio ou se tratar de pessoas da mesma fam\u00edlia que coabitam;<\/p>\n\n\n\n

c) funcionamento de cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos\/balne\u00e1rios, casas de shows e boates; e d) das atividades e dos servi\u00e7os privados n\u00e3o essenciais e o funcionamento de galerias de lojas e com\u00e9rcios, shopping centers, centros comerciais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos itens abaixo, desde que observado as obriga\u00e7\u00f5es dispostas no art. 5\u00b0 deste Decreto:<\/p>\n\n\n\n

 1. a\u00e7ougues, panificadoras, supermercados, atacadistas, distribuidoras;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

2. lot\u00e9ricas e caixas eletr\u00f4nicos;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

3. servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

4. cl\u00ednicas de atendimento na \u00e1rea da sa\u00fade, cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e farm\u00e1cias;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

5. consult\u00f3rios veterin\u00e1rios, com\u00e9rcio de produtos agropecu\u00e1rios e pet shops;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

6. postos de combust\u00edveis;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

7. ind\u00fastrias;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

 8. obras e servi\u00e7os de engenharia e lojas de materiais de constru\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

9. oficinas mec\u00e2nicas, autope\u00e7as e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o; 05\/04\/2020 SEI\/ABC \u2013 0010997799 \u2013 Decreto https:\/\/sei.sistemas.ro.gov.br\/sei\/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12389825&i\u2026 3\/10<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

10. hot\u00e9is e hospedarias;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

11. escrit\u00f3rios de contabilidade, advocacia e cart\u00f3rios;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

12. restaurantes \u00e0 margem das rodovias; e<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

 13. outras atividades definidas pelos munic\u00edpios na forma do art. 10, desde que n\u00e3o localizadas em galerias, centros comerciais e shopping center.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

 II \u2013 a suspens\u00e3o: a) do ingresso no territ\u00f3rio do Estado de ve\u00edculos de transporte, p\u00fablico e privado, oriundos do territ\u00f3rio internacional;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

 b) de participa\u00e7\u00e3o em viagens oficiais, reuni\u00f5es, treinamentos, cursos, eventos coletivos ou qualquer atividade de qualquer servidor ou empregado p\u00fablico; e<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

c) de cirurgias eletivas em hospitais p\u00fablicos e privados.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 determina\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n

a) a Ag\u00eancia Estadual de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 AGEVISA, com apoio das vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias municipais promova o controle de entrada e acesso de passageiros nos aeroportos localizados no Estado de Rond\u00f4nia, devendo os passageiros informar, de forma fidedigna, o preenchimento do formul\u00e1rio entregue e com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao monitoramento, preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e enfrentamento do COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

b) o transporte coletivo e individual, intermunicipal de passageiros, p\u00fablico ou privado, em todo o territ\u00f3rio do Estado, seja realizado sem exceder \u00e0 metade da capacidade de passageiros sentados;<\/p>\n\n\n\n

c) os fornecedores e comerciantes estabelecer\u00e3o limites quantitativos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando que todos os consumidores tenham acesso aos produtos;<\/p>\n\n\n\n

d) os estabelecimentos comerciais fixem hor\u00e1rios ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprova\u00e7\u00e3o, e aqueles de grupos de riscos, conforme autodeclara\u00e7\u00e3o, com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando ao m\u00e1ximo a exposi\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo COVID-19; e<\/p>\n\n\n\n

e) o transporte aquavi\u00e1rio, em todo o territ\u00f3rio do Estado, seja realizado sem exceder \u00e0 metade da capacidade de passageiros sentados. IV \u2013 requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas, nos termos do inciso XXV do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante Portaria da Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SESAU, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 garantido o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa, em especial de: a) fornecedores de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI;<\/p>\n\n\n\n

b) medicamentos, insumos e leitos cl\u00ednicos e de Unidade de Terapia Intensiva \u2013 UTI; e<\/p>\n\n\n\n

c) autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanit\u00e1ria estrangeira; e previstos em ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de m\u00e9dicos e outros profissionais da sa\u00fade mediante posterior remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas e regras sanit\u00e1rias do presente Decreto ser\u00e1 realizada, conjuntamente, pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Seguran\u00e7a P\u00fablica, no qual realizar\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia para conter qualquer atividade que esteja em desacordo com o que foi estabelecido neste Decreto, inclusive as proibi\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 PROCON, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos que est\u00e3o previstos neste ato normativo e, principalmente \u00e0queles que descumprirem suas disposi\u00e7\u00f5es, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Ag\u00eancia Estadual de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade de Rond\u00f4nia \u2013 AGEVISA, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, visando garantir a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia com a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de riscos, por meios da vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, inclusive com a fiscaliza\u00e7\u00e3o de aeroportos e rodovi\u00e1rias; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 AGERO, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos transportes de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 As lojas varejistas, restaurantes e lanchonetes n\u00e3o excepcionadas na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I deste artigo, poder\u00e3o realizar vendas on-line com possibilidade de retirada no local ou ofertar servi\u00e7os de entrega em domic\u00edlio, desde que o entregador esteja utilizando m\u00e1scara, luvas e realizado a higieniza\u00e7\u00e3o com \u00e1lcool l\u00edquido ou em gel 70% (setenta por cento) no ve\u00edculo ou no ba\u00fa de entrega, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 Cursos, missas, cultos, celebra\u00e7\u00f5es religiosas, eventos e reuni\u00f5es de qualquer natureza, dever\u00e3o ser realizadas por videoconfer\u00eancia ou outro meio tecnol\u00f3gico pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00b0 Ficam vedadas, em todo territ\u00f3rio do Estado de Rond\u00f4nia, visitas em: I \u2013 hospitais p\u00fablicos e particulares;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 estabelecimentos penais estaduais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 unidades socioeducativas;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 asilos; e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 orfanatos, abrigos e casas de acolhimento. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Pol\u00edcia Penal dever\u00e1 refor\u00e7ar vistorias dentro dos pres\u00eddios e a Pol\u00edcia Militar dever\u00e1 fazer policiamento ostensivo nas imedia\u00e7\u00f5es dos pres\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0 As atividades n\u00e3o proibidas no art. 3\u00b0, dever\u00e3o adotar, no m\u00ednimo, as seguintes provid\u00eancias para perman\u00eancia de suas atividades:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de limpeza minuciosa di\u00e1ria de todos os equipamentos, componentes, pe\u00e7as e utens\u00edlios em geral;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os insumos e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, como: a) locais com \u00e1gua e sab\u00e3o para lavar as m\u00e3os com frequ\u00eancia e\/ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool 70% (setenta por cento); e<\/p>\n\n\n\n

b) luvas, m\u00e1scaras e demais equipamentos recomendados para a manuten\u00e7\u00e3o de higiene pessoal dos funcion\u00e1rios, distribuidores e demais participantes da atividade;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 dist\u00e2ncia, m\u00ednima, de 2 m (dois metros) entre os funcion\u00e1rios e clientes que utilizam das atividades do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 controlar e permitir a entrada apenas de clientes com m\u00e1scaras ou ofert\u00e1-las a todos na entrada do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 proibir a entrada e retirar do estabelecimento clientes com sintomas definidos como identificadores do COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 dispensar a presen\u00e7a f\u00edsica dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco, podendo ser adotado teletrabalho, f\u00e9rias individuais e coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e outras medidas estabelecidas no art. 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, adotando para os demais trabalhadores sistemas de escalas, revezamentos de turnos e altera\u00e7\u00f5es de jornadas, com o objetivo de reduzir fluxo, contatos e aglomera\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 a limita\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) da \u00e1rea de circula\u00e7\u00e3o interna de clientes, n\u00e3o computando \u00e1rea externa e administra\u00e7\u00e3o, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, os clientes dever\u00e3o manter dist\u00e2ncia de, no m\u00ednimo, 2 m (dois metros) um do outro, cabendo a responsabilidade ao propriet\u00e1rio de manter a ordem e o distanciamento deles na \u00e1rea externa da loja.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 No caso de hot\u00e9is e hospedarias, o servi\u00e7o de caf\u00e9 da manh\u00e3, almo\u00e7o, jantar e afins dever\u00e3o ser servidos de forma individualizada na pr\u00f3pria acomoda\u00e7\u00e3o do h\u00f3spede, sendo obrigat\u00f3rio o uso dos equipamentos e insumos listados no inciso II do art. 5\u00b0 deste Decreto, pelos funcion\u00e1rios dos estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os funcion\u00e1rios que apresentarem sintomas definidos como identificadores do COVID19, dever\u00e3o ser afastados das atividades laborais, inseridos em regime de quarentena, e notificar a AGEVISA.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0 Os Secret\u00e1rios de Estado e os Dirigentes m\u00e1ximos das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e Indireta, sem prazo determinado, adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 limitar o atendimento presencial ao p\u00fablico apenas aos servi\u00e7os essenciais, observada a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realiza\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, de acordo com os termos dos arts. 17 a 23, do Decreto n\u00ba 21.971, de 22 de maio de 2017;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 organizar servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades n\u00e3o essenciais por meio de tecnologias que permitam a sua realiza\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, dispensando os servidores, empregados p\u00fablicos e estagi\u00e1rios do comparecimento presencial, colocando-os, obrigatoriamente, em teletrabalho, sem preju\u00edzo de suas remunera\u00e7\u00f5es ou bolsas-aux\u00edlio; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 determinar que as empresas prestadoras de servi\u00e7os terceirizados procedam ao levantamento de quais s\u00e3o os seus empregados que se encontram nos grupos de riscos para avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de haver suspens\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desses terceirizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 Os servidores dever\u00e3o obedecer os expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padr\u00f5es de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, conforme \u00a7 2\u00b0.<\/p>\n\n\n\n